Por Carlos Eugênio - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgará nessa terça-feira, dia 3, o Processo nº 23100101-0, referente a uma Auditoria Especial sobre a compra de Laboratórios Didáticos Móveis pela Prefeitura de Garanhuns, realizada em 2021 por inexigibilidade de licitação considerada indevida pelos órgãos técnicos da Corte.
A auditoria, conduzida em julho de 2023, analisou a aplicação de recursos do Fundeb na contratação direta da empresa Autolabor Indústria e Comércio Ltda. O contrato previa inicialmente a aquisição de 77 laboratórios, no valor de R$ 5,09 milhões, posteriormente reduzidos para 45 unidades, ao custo final de R$ 3,01 milhões, sem a formalização de termo aditivo. Cada laboratório chegou a custar até R$ 69,7 mil.
O relatório apontou ausência de estudos técnicos preliminares, pesquisa de mercado e comprovação da real necessidade do quantitativo contratado. Também foram identificados indícios de direcionamento da contratação, uma vez que a exclusividade alegada se referia apenas ao gabinete do laboratório, e não aos equipamentos e reagentes internos, considerados itens comuns.
Além disso, foram registradas falhas procedimentais, como a mudança da fonte de recursos para o Fundeb após a emissão das notas fiscais e a rescisão unilateral do contrato por meio de ofício, sem termo formal ou publicação oficial.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) acompanhou integralmente as conclusões da auditoria, afirmando que as defesas apresentadas não afastaram as irregularidades. Em parecer, o procurador Cristiano Pimentel destacou que, embora os laboratórios tenham potencial pedagógico, a contratação ocorreu sem planejamento e sem comprovação de exclusividade que justificasse a inexigibilidade. O MPCO também citou decisões semelhantes de Tribunais de Contas de São Paulo, Santa Catarina e Rondônia.
Diante disso, o MPCO opinou pela irregularidade da contratação, com aplicação de multa à então secretária de Educação, Wilza Vitorino, e à presidente da Comissão Permanente de Licitação à época, além do envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.
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