Governo quer fim do monopólio da Caixa como operador do FGTS. Mudança foi incluída na MP do Fundo após acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Foto: Marcelo Régua / Agência O Globo
O Globo - Por Geralda Doca e Luciana Casemiro
O governo quer aproveitar a MP que libera os saques do FGTS para promover uma ampla reformulação do Fundo. A principal delas é a quebra do monopólio da Caixa como operadora do FGTS, permitindo o acesso aos recursos a bancos privados . Esse dinheiro é usado no financiamento a projetos de infraestrutura, saneamento e habitação, em geral com taxas abaixo das cobradas no mercado.
Em 2018, a Caixa desembolsou R$ 62,3 bilhões em crédito para esses setores. A mudança já foi incorporada ao texto da MP pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo costurado entre Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O parecer será lido em Comissão Mista do Congresso amanhã e prevê que a Caixa continuará exercendo o papel de custodiante dos depósitos das contas vinculadas, recebendo os depósitos e fazendo a gestão do passivo, mas os bancos concorrentes terão acesso direto às verbas do Fundo para aplicar os recursos. Hoje, eles podem usar esse dinheiro como agentes financeiros.
No entanto, como a Caixa é o único operador, o banco estatal é intermediário nos repasses. Por isso, as instituições precisam cumprir o manual operacional da Caixa, o que desestimula a oferta de crédito. Atualmente, há dois agentes financeiros do FGTS: a Caixa, com 93% da verba, e o Banco do Brasil, com 7%.
Ampliação do saque
O acesso dos bancos privados a esses recursos, se aprovado, será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS. A partir disso, eles poderão estabelecer regras e modelos de negócio próprios. Hoje, os bancos privados financiam imóveis, em sua maioria, com dinheiro da poupança.
Como o rendimento do FGTS é menor que o da caderneta, os empréstimos com recursos do Fundo são mais baratos. O uso destes pelos bancos privados abre espaço para que eles ofereçam crédito a juros menores também.
Se a mudança for aprovada, isso não vai representar um retorno ao modelo de gestão descentralizada das contas do Fundo que vigorou até os anos 1990, com participação de dezenas de bancos.
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Mas representará uma perda de receita para a Caixa. O banco cobra uma taxa de administração de 1% para gerir o ativo do Fundo, o que correspondeu a receita de R$ 5,1 bilhões em 2018. Em agosto, o ativo total do FGTS estava em R$ 549,7 bilhões, sendo o saldo com operações de crédito de R$ 365,2 bilhões.
A entrada de bancos privados nesse segmento reduzirá o volume de ativos gerido pela Caixa, logo, a taxa de administração vai incidir sobre um volume menor de dinheiro. Além disso, a MP do FGTS prevê reduzir a taxa cobrada pela Caixa.
O relator definiu um teto provisório de 0,3%, podendo chegar a 0,4% incluindo outros gastos. A concorrência de bancos privados no nicho da Caixa tende a reduzir ainda mais essa taxa de administração, acredita o deputado.
Guimarães: impacto sobre mais pobres
Desde sexta-feira, quando tomou conhecimento da inclusão na MP da quebra do monopólio da Caixa, o presidente do banco, Pedro Guimarães, já falou com 50 deputados e dez senadores. Guimarães estará hoje e amanhã no Congresso para explicar o efeito da medida.
— O ministro da Economia, Paulo Guedes, me ligou na sexta-feira, dizendo que também não é intenção do governo a quebra do monopólio da Caixa como operador. A MP foi feita para instituir o saque imediato e o saque-aniversário do FGTS, não com esse objetivo — afirma Guimarães
Segundo ele, a quebra do monopólio do banco terá impacto sobre as populações mais pobres do Norte e Nordeste do país:
— Nos dez anos do Minha Casa Minha Vida, a participação dos bancos privados é quase inexistente. Essas instituições estão presentes preponderantemente no Sul e no Sudeste, enquanto a Caixa está em 97% dos municípios brasileiros. Em 711 cidades só existe a Caixa. Isso quer dizer que o financiamento nas proximidades dos grandes centros até pode ficar mais barato, mas a 300 quilômetros de Manaus, o crédito vai ficar mais caro.
O QUE MUDA COM A MP DO FGTS
Fim do monopólio e redução de taxas de administração
O texto acaba com o monopólio da Caixa como agente operador do FGTS. Ou seja, outros bancos poderão operar os recursos do Fundo e serem remunerados por isso. A medida prevê que a taxa de administração dos recursos do Fundo, hoje em 1% do total de ativos, seja reduzida.
Valor de saque maior e isento de tarifa para transferência
A proposta do relator amplia o valor de saque imediato da contas do FGTS de R$ 500 para um salário mínimo para quem tem na conta saldo de até um mínimo. Além disso, isenta os trabalhadores que não são clientes da Caixa de tarifa para transferir o valor sacado do FGTS para outro banco
Ampliação do valor do imóvel financiado via FGTS
A MP permite financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro Habitacional. E prevê redução da taxa cobrada pela Caixa no uso dos recursos do FGTS no crédito habitacional de R$ 3 mil para R$ 200. O texto limita os subsídios ao Minha Casa Minha Vida a 50% do resultado auferido anualmente
Fim de multade 10% e redução de subsídio à habitação
A medida provisória acaba, a partir de janeiro, com a multa adicional de 10% paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa, para compensar as perdas causadas pelos planos Verão e Collor. Já a multa de 40% paga pelas companhias ao trabalhador, nesse tipo de demissão, foi mantida
Guimarães diz que a Caixa está aberta a discutir a taxa de remuneração para a qual a MP também propõe redução. Mas que não foi procurado até o momento para essa discussão.
Procurada, a Febraban, que reúne os bancos, não quis se manifestar.
A MP do FGTS estabeleceu critérios para os saques do Fundo, o chamado saque emergencial, limitado a R$ 500 por conta, e o saque aniversário, com retiradas anuais. No parecer, Motta também prevê a ampliação do valor do saque emergencial para o trabalhador que tiver até um salário mínimo por conta na data da sanção da lei.
Fim da multa de 10%
Neste caso, o trabalhador poderá sacar tudo. Se o saldo for superior a um mínimo, o máximo liberado continuará sendo de R$ 500.
O impacto previsto por Motta com a liberação adicional de recursos é de mais R$ 3 bilhões na economia, além dos R$ 40 bilhões previstos inicialmente com o saque limitado a R$ 500.
— Há o compromisso de sanção do presidente (Jair Bolsonaro) de que todas as contas que tiverem até um mínimo poderão ter seus recursos liberados na totalidade — disse Motta.
A MP acabará a partir de janeiro com a multa de 10% sobre as demissões sem justa causa, criada em 2001 para ajudar a pagar a indenização das perdas dos planos econômicos. O texto permitirá ainda que o FGTS financie imóveis com valores acima de R$ 1,5 milhão , fora do Sistema Financeiro da Habitação.
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O deputado vai também estabelecer um limite ao subsídio do programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, não há teto para uso dos recursos do Fundo, e a MP vai limitar a 50% do resultado auferido pelo Fundo no ano anterior, para preservar seu patrimônio.
A MP foi editada em julho e recebeu 134 emendas. A intenção de Motta é votar o texto na Comissão Mista na quarta-feira. Ele disse que quer acelerar os trabalhos para evitar “sustos” e dar prazo para que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado com tranquilidade. A MP perde a validade em 25 de novembro.
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