Vereador Juca Viana requer ao Prefeito Sivaldo Albino, para encaminhar a Câmara, um projeto de Lei, alterando o artigo 7º da Lei nº 4057/2018, aumentando para 220 o quantitativo de cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal

O Vereador Juca Viana propõe ao Prefeito Sivaldo Albino, para que envie um projeto de lei alterando o artigo 7º da Lei 4057/2018, aumentando para 220 o efetivo da Guarda Municipal, já que a própria Constituição federal vigente, em seu Art. 1ª, inciso III, um de seus principais fundamentos que "a segurança pública, dever do Estado, direto e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação de ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Neste sentido, a melhor estruturação da equipe da Guarda Municipal, justifica-se através da medida de ampliação do quantitativo de cargos ofertados para esta função.

é importante destacar que em 2013, após aprovação da Lei Nº 3926/2013, que criou o estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal, bem como a Lei Nº 3927/2013, que criou o Plano de Cargos e careiras e Vencimentos da Guarda Municipal, a corporação da Guarda Municipal ficou quantificada em 250 cargos. Distribuídos em 9 níveis de hierarquia.

Entretanto, com o advento da aprovação da Lei Nº 4704/2018, o quantitativo do efetivo da Guarda Municipal, foi reduzido para 200 cargos, abrindo uma grande lacuna na grade de servidores da Autarquia Municipal de Segurança, Transporte e Transito - AMSTT.

Portanto mais do que valido esse meu pleito junto ao Prefeito do nosso Município, Sivaldo Albino. E tendo os relevantes trabalhos prestados e desenvolvidos pela guarda municipal, pontuou o Vereador Juca Viana.