Direitos da Criança e do Adolescente são assegurados por Conselho em Garanhuns

 Comdica fiscaliza o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante à proteção da população infantojuvenil

O órgão que atua na defesa dos direitos da população infantojuvenil em Garanhuns é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Criado pela Lei nº 3.910/2013, para assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o órgão que é ligado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos procura conscientizar à população acerca do dever de todos em viabilizar a proteção integral desses indivíduos.

Assim como todos os conselhos municipais, conta com representantes da sociedade civil organizada e do Governo Municipal. De acordo com a presidente do Comdica, Sandra Mendes, preservar os direitos da Criança e do Adolescente é dever de todos: “Nosso Conselho existe para garantir que esses indivíduos possam ter a devida proteção, mas nosso papel enquanto sociedade também é observar a situação dessas crianças e procurar os órgãos competentes para denunciar qualquer ato que fira seus direitos. Não podemos silenciar”, pontua.

Além dos pontos citados, compete ao Comdica opinar na formulação das políticas sociais básicas da criança e do adolescente; buscar informações acerca das condições de vida e da estrutura de atendimento existente no município; promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos infantojuvenis; conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, entre outros.

As denúncias devem ser encaminhadas para o Conselho Tutelar de Garanhuns, através dos telefones (87) 98137-2394 ou (87) 3761-6319. Outras informações podem ser obtidas no Comdica - localizado na Casa dos Conselhos – Rua Ernesto Dourado, 890, Heliópolis. Telefone: (87) 3762-7082.

Arte: Lucas Monteiro