Vereador Juca Viana requer ao Prefeito Sivaldo Albino que regulamente projeto de Lei para uso de porte de arma de fogo em serviço para os Guardas Municipais.

O Vereador Juca Viana apresentou requerimento hoje, na 13º reunião Ordinária da Casa Raimundo de Moraes, e teve seu requerimento aprovado por unanimidade, onde versa sobre o uso de porte de arma pelos Guardas Municipais em serviço.

Há quem diga que é contra a essa medida, uma vez não haver preparo por parte dos Guardas Municipais, é onde entra o Vereador defendendo o uso do porte de arma em serviço pelos Guardas Municipais. 

Esse requerimento é um apelo apresentado pelos Guardas Municipais que já vem

fazendo varias solicitações ao vereador. Nossos Guardas Municipais tem que conviver diariamente com o aumento de atos de violência em nossa cidade, não podendo, privar os mesmo do direito ao porte de arma.

A Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 (Estatutos dos Guardas Municipais) incumbiu aos Guardas Municipais, de atuar com os demais órgãos de segurança pública. Assim foram instituídas regras gerais para os mesmo. Os artigos 3º e 5º desta lei, garante a sincronização com os demais policiais; isto é, são competências e atribuições típicas de policia. 

No âmbito jurídico, versa dizendo que os guardas municipais cumprem todos os requisitos para obter o porte de arma estabelecido no estatuto do Desarmamento, não podendo o Município dificultar a esses guardas o direito de poderem transitar e portar armas, uma vez que estão em constante treinamento para proteção de toda a sociedade, finalizou o Vereador Juca Viana.