Governo aposta em vitória, com número de votos que deve passar de 10. Antes de o texto ser apreciado, os distritais precisarão analisar 23 das 53 emendas propostas
Base governista prevê vitória em plenário
O debate sobre a saúde pública movimentará a Câmara Legislativa nesta semana. A expectativa é de que os distritais votem, na terça-feira (20/6), em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei que cria o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) — entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que passaria a administrar a maior unidade da rede com autonomia.
Apesar da reprovação de sindicalistas, caso o pleito realmente seja concluído na data prevista, a base governista prevê vitória em plenário. O Palácio do Buriti dá como certo o apoio de 10 parlamentares e articula o de outros três. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples — metade dos deputados presentes mais um.
Do outro lado, há nove deputados que se manifestaram contra o projeto (leia abaixo). Entre eles, no entanto, estão Reginaldo Veras (PDT) e Cláudio Abrantes (sem partido), que não devem comparecer à sessão, amparados, respectivamente, por atestado médico e autorização a viagem — o parlamentar se casou. A distrital Liliane Roriz (PTB) informou que ainda não se decidiu, mas, na sessão da última quarta-feira (14/6), quando a votação foi adiada, mostrou-se favorável à proposta. Israel Batista (PV) não divulgou o voto. Apesar de ser da base governista, manifestou a colegas reprovação ao projeto.
A despeito das articulações para que todos os trâmites da votação ocorram nessa terça-feira, a maioria dos distritais considera inviável a análise da proposição nos dois turnos. Um dos motivos é que, entre as 53 emendas sugeridas à proposta, 23 foram apresentadas em plenário e, obrigatoriamente, terão de passar pelo crivo do colegiado antes da votação principal.
Entre os contrários à transformação do Hospital de Base em Instituto, está o oposicionista Raimundo Ribeiro (PPS). O parlamentar fez duras críticas aos sistemas de compra de insumos e contratação de pessoal, sugeridos pelo Executivo local. Segundo o texto da proposta, “as aquisições, alienações e contratações pelo IHBDF serão realizadas conforme regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração”.
Além disso, o projeto dispensa a realização de concursos públicos e autoriza a seleção de funcionários sob as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outro ponto criticado pelo parlamentar. “A proposta sucateará ainda mais a saúde pública de Brasília, abrindo brechas para fraude e corrupção. O governo lançou uma cortina de fumaça ao declarar que os moldes serão semelhantes ao da gestão do hospital Sarah Kubitschek”, afirmou Ribeiro.
Oposição
O coro é reforçado pela bancada petista, integrada por Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wasny de Roure. O primeiro apresentou um substitutivo ao projeto encaminhado pelo Executivo local, enquanto o último emitiu parecer contrário à proposta original na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) — posteriormente aprovado pelo colegiado.conforme previsto em legislação. Ricardo Vale, por outro lado, destaca que todos os pontos elencados no texto poderiam ser efetivados apenas com a descentralização da administração.
O líder do governo na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos), contra-argumenta que, com a transformação do centro médico em instituto, a fiscalização e a transparência sobre os processos serão otimizadas. “Todas as compras e contratações passarão pelo crivo do Tribunal de Contas do DF (TCDF), além dos Conselhos Fiscal e Administrativo do IHBDF. Ademais, se o hospital receber repasses federais, também recairá sob os olhos de órgãos controladores da União”, defendeu.
O distrital Robério Negreiros (PSDB), que, a princípio, votaria contra a proposta, pontuou que a opinião do promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Jairo Bisol, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em entrevista ao Correio em 11 de junho, o convenceu a apoiar a proposta. Bisol declarou que a criação do instituto é “uma solução necessária”. Contudo, o tucano destacou que a proposição tem de ser reajustada, por meio de emendas, a fim “de garantir os direitos dos servidores públicos”.
O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, também rebateu as críticas e afirmou que, apesar de não ser submetido à Lei das Licitações, o instituto respeitará decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determina que as aquisições sigam os princípios da administração pública. “Haverá a prestação de contas em todos os 31 de março, com os indicadores, metas e resultados. O sistema funciona em diversos lugares do Brasil, com uma gestão mais moderna, ágil e transparente”, argumentou.
Polêmica
Para inviabilizar a aprovação do projeto, a oposição deve usar como embasamento um dos pontos da proposta enviada pelo Palácio do Buriti. “O IHBDF gozará de isenção de tributos distritais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos”, define o artigo 10 do texto. Conforme apontado pelo deputado Cláudio Abrantes, por prever tais privilégios, o texto seria aceito apenas diante do aval de, ao menos, 16 votos (maioria qualificada), conforme disposto na Lei Orgânica do DF. Até o momento, o governo não detém esse apoio.
Em resposta, Rodrigo Delmasso apresentou uma emenda supressiva, ou seja, que retira o artigo da proposta original. O movimento do governista recebeu críticas dos colegas de plenário. “O governo terá, então, que dizer de onde retirará o dinheiro que seria economizado com as isenções”, disse Wellington Luiz (PMDB). Dessa forma, os oposicionistas pretendem pedir o destaque da emenda, para votá-la a parte.
O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, minimizou o embate ao argumentar que o artigo não cria isenções, apenas menciona dispensas previstas em legislações anteriores. “Como o hospital se configura entidade beneficente, por natureza, detém a isenção. Assim, sequer haveria discussão jurídica. A Procuradoria-Geral ressaltou que não é necessário o quórum qualificado para a aprovação”, pontuou.
Memória
Alteração no maior hospital de rede
Considerada estratégica e entregue pessoalmente aos deputados pelo governador Rodrigo Rollemberg, em 14 de março, a proposta autoriza o Executivo a criar o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF). Se aprovado o projeto, o centro médico permanece público e mantido pelo governo, com um orçamento anual de R$ 550 milhões. O instituto será gerido pelo Conselho de Administração, formado por nove integrantes e presidido pelo secretário de Saúde. A composição dos membros incluirá representantes da sociedade civil, como do Conselho Regional de Medicina e, provavelmente, da rede de voluntários que presta assistência a pacientes do HBDF e a seus familiares. Eles não serão remunerados. Caberá ao conselho criar um estatuto e eleger os diretores. Nenhum integrante pode ser político nem ter vínculo partidário. À diretoria cabe elaborar um regimento interno. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) será responsável pela fiscalização do contrato.
Costuras políticas
Confira como devem votar os deputados distritais sobre o projeto que cria o Instituto Hospital de Base
Pela aprovação:
» Agaciel Maia (PR)
» Cristiano Araújo (PSD)
» Rodrigo Delmasso (Podemos)
» Luzia de Paula (PSB)
» Juarezão (PSB)
» Julio Cesar (PRB)
» Telma Rufino (PROS)
» Lira (PHS)
» Sandra Faraj (SD)
» Robério Negreiros (PSDB)
Pela reprovação:
» Bispo Renato Andrade (PR)
» Celina Leão (PPS)
» Chico Vigilante (PT)
» Cláudio Abrantes (sem partido) — Não estará presente em razão de viagem autorizada
» Reginaldo Veras (PDT) — Atestado médico
» Raimundo Ribeiro (PPS)
» Ricardo Vale (PT)
» Wasny de Roure (PT)
» Wellington Luiz (PMDB)
Indecisos:
» Rafael Prudente (PMDB) — Não divulgou o voto, mas está nas contas da base governista
» Chico Leite (Rede) — Não divulgou o voto, mas está nas contas da base governista
» Joe Valle (PDT) — Não divulgou o voto, mas está nas contas da base governista
» Israel Batista (PV) — Não divulgou o voto. Apesar de ser da base governista, o parlamentar manifestou a colegas reprovação ao projeto
» Liliane Roriz (PTB) — Não divulgou o voto, mas mostrou-se favorável à proposta na sessão da última quarta-feira
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