O prefeito Izaías Régis sancionou, na manhã desta sexta-feira (27), a Lei nº 4637/2019, encaminhada pela Câmara de Vereadores, que faz alterações quanto a tópicos da regulamentação nos serviços de mototáxi e motofrete. A sanção prevê benefícios à categoria, incluindo maior celeridade nos processos administrativos e medidas que refletem na segurança, tanto para os profissionais quanto à população que utiliza o serviço. A ocasião reuniu, no Gabinete do Palácio Celso Galvão, vereadores, secretários municipais, e outras autoridades locais.
Entre as mudanças, a lei que antes exigia um prazo de vida útil da moto de 5 anos, aumentará para 10 anos; o ato administrativo que antes só permitia a profissionais com permissões canceladas ou transferidas a conseguirem uma nova após 30 meses do ocorrido, agora foi reduzido para 12 meses — prazo contado a partir do descredenciamento. Quando havia cometimento de infrações específicas, a permissão era cancelada, a partir de agora, além da permissão cancelada, o colete oficial também terá de ser devolvido, evitando o serviço clandestino.
Hoje, para celeridade do processo de cadastramento de novos profissionais, passa a ser adotado o processo de Chamamento Público, e não mais de Licitação; além disso, hoje, a legislação destina um quantitativo específico de permissões para os cidadãos dos distritos do município (São Pedro, Iratama e Miracica), bem como para os remanescentes de Comunidades Quilombolas que residam em Garanhuns, tornando o processo mais inclusivo. Entre as mudanças, também há o valor da infração gravíssima, que passou de 700,00 para 2 mil reais.
O presidente da Casa Raimundo de Moraes, vereador Daniel da Silva, destacou a gestão pela preocupação com a categoria, além das formas de coibir o serviço clandestino e dar maior segurança a mototaxistas e passageiros. “A gestão otimizada em resolver as situações dos mototaxistas tem trazido resultados na gestão do prefeito Izaías Régis, que sempre defendeu e buscou, no seu governo, ações e projetos para melhoria do serviço”, registrou.
Na ocasião, o prefeito Izaías Régis se comprometeu, ainda, a enviar um projeto de lei para Câmara de Vereadores doando um terreno para a Associação dos Mototaxistas para que eles tenham uma área direcionada para o lazer dos mesmos com suas famílias. O prefeito também evidenciou sua preocupação com a padronização do serviço, que a partir de 2020 deve passar por ajustes na vestimenta dos profissionais.
Além do prefeito Izaías Régis e vice-prefeito Haroldo Vicente, estiveram presentes os vereadores Daniel da Silva, Luzia da Saúde, Professor Márcio, Carla Patrícia, Audálio Ramos, Ary Souto, Zaqueu Lins, Alcindo Correia e Marinho da Estiva; o presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT), Elielson Pereira; secretária de Comunicação Social, Jacqueline Menezes; e o controlador municipal Glauco Brasileiro. Representantes da categoria também estiveram presentes no momento e acompanharam a assinatura.
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa — ACSI
Fotos: Camila Queiroz (Secom/PMG)
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