Assim que o presidente Michel Temer sancionou o aumento da magistratura nesta segunda-feira (26), o ministro Luiz Fux (STF) revogou liminar de sua autoria que garantia o pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e similares.
Fux garantiu o pagamento desse benefício, há quatro anos, por sentença liminar, e segurou a decisão até a data de hoje.
Ao revogá-lo, escreveu: “Reconhecer, com efeitos prospectivos nos termos do item II abaixo, a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias, dos Tribunais de Contas ou de qualquer outra carreira jurídica que esteja sendo pago: i) com base na simetria com a Magistratura; ii) com fundamento nas liminares deferidas nesta ação e nas que lhe são correlatas, ou iii) com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie)”.
Diz também que o “auxílio moradia” só deverá ser eliminado quando o reajuste salarial chegar ao contracheque dos magistrados.
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