GARANHUNS AZUL: LEIS GARANTEM PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS AUTISTAS NO MUNICÍPIO

Desde 2014 a legislação municipal de Garanhuns conta com leis que fortalecem as ações de inclusão, proteção e atendimento a pessoa com autismo no município. As referidas leis, de autoria do vereador Audálio e sancionada pelo prefeito Izaias, criaram a política municipal de atendimento e a semana de incentivo a inclusão dos autistas.

LEI 3992/14 – Cria a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo em Garanhuns.

Dentre vários pontos constantes na referida lei se destacam os seguintes:

•  As diretrizes para ações de reconhecimento do autismo como uma especialidade única e a sua inclusão em ensino regular;
• Garantia dos direitos da criança com autismo na escola;
• Autoriza o município a firmar convênios com entidades públicas, privadas e instituições voltadas à inclusão da pessoa com autismo;
• Utilizar recursos provenientes do SUS de acordo com a Portaria Nº1635 do Ministério da Saúde;
• Rastreamento precoce do autismo nas unidades de saúde e de educação;
• Incentivo a formação de um núcleo especifico para atenção as necessidades especiais do autista para dentro da escola e no mercado de trabalho. 

LEI 3993/14 – Institui a Semana Municipal de Incentivo à Inclusão Social dos Autistas em Garanhuns. 

Dentre vários pontos constantes na referida lei se destacam os seguintes:

• Determina a primeira semana do mês de abril como a Semana do Autista em Garanhuns, incluindo o dia 02 (Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo) como o auge do evento;
• Incentiva campanhas educativas que visem incluir os autistas em diversos segmentos como educação, saúde, assistência social, transporte e acesso a medicamentos;
• Visa à distribuição de material educativo a população;
• Prevê a realização de palestras e seminários sobre o tema;
• Apoia ações para realização de exames, consultas para prevenção e tratamento do autismo.

“As referidas leis têm como objetivo a inclusão do autista em Garanhuns, bem como apoiar a luta de diversas famílias pela causa, a exemplo da mãe de Antônio Lucas, Rennata amorim com a Semana do Autismo e do Grupo Borboleta Azul através de Marcelo Quintino” ressaltou o vereador Audálio autor das leis.