O Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) de hoje, dia 20, traz a publicação do Decreto nº 032/2017, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 028/2017, que regulamentou o valor do Piso Salarial dos Professores e gerou muita polêmica na Cidade.
De acordo com o Poder Executivo Municipal, o Decreto Municipal nº 028/2017 perdeu os efeitos jurídicos após a efetivação da Lei Municipal nº 4.400/2017, que reajustou a grade de vencimentos de Servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns. Antes da medida, o Ministério Público de Pernambuco havia recomendado a anulação do Decreto.
Vale registrar que o Ministério Público de Pernambuco também expediu recomendação ao Governo de Garanhuns para que não adote a Lei4.400/2017 como fundamento para alterar a base de cálculo dos vencimentos de professores da hora-aula para a hora-relógio. A Municipalidade ainda não se pronunciou sobre o ato do MPPE.
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