O modelo mantém o hospital totalmente público, gratuito e controlado pelo Estado, mas passa a administração do centro de saúde a uma entidade jurídica de direito privado.
O governador Rodrigo Rollemberg sanciona nesta segunda-feira (3/7), a lei que institui o Instituto Hospital de Base. O modelo mantém o hospital totalmente público, gratuito e controlado pelo Estado, mas passa a administração do centro de saúde a uma entidade jurídica de direito privado. A decisão foi aprovada na Câmara Legislativa do DF (CLDF) ainda em junho deste ano.
Entenda o caso
Em junho, a CLDF aprovou o Projeto de Lei n° 1.486/2017, que muda a gestão do Hospital de Base do DF. A ideia é que o Instituto Hospital de Base comece a funcionar no ano que vem. O projeto é do próprio GDF e cabia à Câmara discuti-lo e decidir se autorizaria ou não a criação do IHBDF. Com o instituto, o Executivo passa a administração do centro de saúde a uma entidade jurídica de direito privado. Deputados favoráveis à proposta defendem que a execusão do contrato será supervisionada pela Secretaria de Saúde e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).
O GDF também argumenta que a mudança vai dar mais celeridade às contratações e compras, sem abrir brecha para fraudes ou desperdício de dinheiro público. Em suma, a unidade continua pública, mas a gestão deixa de ser responsabilidade de um único diretor e passa a ser feita por um conselho, presidido pelo secretário de Saúde. Pelo projeto, o conselho será responsável pela elaboração de um manual de contratações, um de gestão de pessoas e um de monitoramento e controle administrativo.
Por outro lado,um dos principais argumentos da oposição é que a medida é inconstitucional. Segundo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), baseado na Constituição Federal, a gestão da Saúde é dever intransferível do Estado e não pode ser atribuída a uma organização social ou a qualquer outro tipo de entidade.
Em novembro do ano passado, a ministra Rosa Weber anulou um edital que autorizava que as organizações sociais (OSs) administrassem as UTIs e unidades semi-intensivas dos hospitais estaduais. O GDF, porém, argumenta que o modelo pensado para o hospital não se enquadra no mesmo caso.
Além da oposição na Câmara Legislativa, sete sindicatos que representam os trabalhadores da Saúde, profissionais como médicos, enfermeiros, auxiliares, laboratoristas e odontólogos, também são contra a proposta.
O governador Rodrigo Rollemberg sanciona nesta segunda-feira (3/7), a lei que institui o Instituto Hospital de Base. O modelo mantém o hospital totalmente público, gratuito e controlado pelo Estado, mas passa a administração do centro de saúde a uma entidade jurídica de direito privado. A decisão foi aprovada na Câmara Legislativa do DF (CLDF) ainda em junho deste ano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário