O Vereador Juca Viana teve sseu requerimento do projeto de implementação ao programa de Acolhimento Familiar “A Casa é Sua”, garantindo cuidado individualizado aos jovens em situação de risco, neste Município, é aprovado por unanimidade na Casa Raimundo de Moraes.
Juca disse que segundo a Política Nacional de Assistência Social, o tratamento de direitos humanos e sociais compõe a agenda de entes públicos, sendo um compromisso com o cuidado dos jovens em situação de risco um dever destes entes.
O jovem em situação de risco pode ser privado de um desenvolvimento apropriado, de saúde e educação e liberdade, se fazendo assim necessário afastá-lo de seu lar de origem para que seja assegurado os direitos fundamentais. Para isso, utilizam-se formas de acolhimento institucionais, como orfanatos. No entanto, segundo o Art. 34 da lei 12.010 de 2009, o acolhimento familiar possui preferência em relação ao acolhimento institucional, compondo, em 2018, 65% dos serviços de acolhimento credenciados no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas.
O valor de projetos de acolhimento é inestimável, como por exemplo o Programa Família Acolhedora, em Recife, que permite a famílias realizarem o cadastramento de seus lares como um espaço seguro, assumindo suas devidas responsabilidades, para receber crianças e adolescentes em situação de risco familiar, fomentando assim o desenvolvimento de cidadãos e cidadãs aptos à sociedade, com uma infância saudável, obtendo acompanhamento individualizado e humanizado por uma equipe interdisciplinar e afins. O jovem em situação de risco afastado de seu lar de origem também deve receber assistência afetiva e educacional, garantindo-o os direitos básicos de saúde, educação e carinho. Por isso contamos com apoio dos nobres vereadores a fim de aprovar este requerimento na intenção de implantar em nosso município o programa de Acolhimento Familiar " a casa é sua".
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