Tramita na Câmara de Vereadores de Garanhuns, um Projeto de Lei que prevê a concessão do Serviço Público da Central de Abastecimento de Garanhuns, a CEAGA, para a Iniciativa Privada. O objetivo da medida, segundo mensagem enviada aos Vereadores, é modernizar, requalificar, administrar, manter e explorar comercialmente as áreas e serviços daquele Centro de Distribuição.
O Projeto de Lei nº 040/2017 traz as diretrizes do projeto que as Empresas interessadas em assumir o serviço devem apresentar. O prazo para a concessão seria de 20 anos, prorrogável por igual período, e a modalidade de licitação é a Concorrência Pública. Também serão levados em consideração especificidades técnicas da proposta, que aliarão o preço, com a melhor proposta técnica.
Ainda segundo o Projeto que será apreciado pelos Parlamentares de Garanhuns, a Empresa Concessionária que assumir a CEAGA, será responsável pelas contratações de funcionários, bem como arcará com as responsabilidades trabalhistas. Ainda segundo o Projeto de Lei, a concessão trará benefícios ao Município, já que a Prefeitura deixará de arcar com os custos da manutenção e organização da Central de Abastecimento.
O tema é polêmico e já vem mexendo com os comerciantes que atualmente negociam no local, sobretudo os marchantes e permissionários dos boxes, todavia, a expectativa é que a Câmara promova Reuniões e Audiências Públicas para que o tema seja amplamente discutido com a Sociedade local. (Com informações de
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