O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor de Justiça José Francisco Basílio de Souza Santos, celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o cidadão Audato Vieira da Silva, representante do estabelecimento Sundown Park Saloá, para regularização do benefício da meia-entrada aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, que comprovem sua condição.
Com o TAC firmado, o representante se comprometeu a afixar cartaz nos guichês de entrada do parque no prazo de cinco dias, informando a comunidade em geral a respeito do direito à meia-entrada para as pessoas que se enquadrarem nas situações que preveem tal direito.
O descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no TAC implicará no pagamento de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00. Fica consignado que os valores eventualmente desembolsados deverão ser revestidos em benefício do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. (Com informações do Site Oficial do MPPE e imagens de Divulgação. CONFIRA)
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