Através do Decreto nº 047/2024, o Prefeito Reeleito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), regulamentou o funcionamento dos novos Boxes do Colunata, situados na Avenida Santo Antônio, no Centro da Cidade.
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De acordo com a normativa, para uso dos Boxes será realizado o pagamento mensal de R$ 701,51, tendo a permissão validade de um ano, que poderá ser renovada “desde que haja interesse da administração pública e o permissionário esteja quite com o pagamento”.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Abastecimento coordenará todo o processo e fiscalizará a Permissão de Uso de Bem Público.
Ainda de acordo com o Decreto, passa a ser proibido ao permissionário vender, alugar ou transferir a permissão, assim como não será concedida mais de uma permissão ao mesmo permissionário ou aos seus parentes.
Vale destacar que para conquistar a Permissão de uso dos Boxes, os permissionários não poderão ter dívidas anteriores junto ao Município.
“O permissionário inadimplente poderá́ requerer o parcelamento administrativo dos débitos, os quais serão consolidados na data do pedido, para pagamento em até 4 (quatro) parcelas”, destaca Trecho do Decreto.
ATUAIS PERMISSIONÁRIOS TERÃO PREFERÊNCIA - O Decreto nº 047/2024 ainda prevê que os permissionários que exerciam as atividades nos Boxes do Colunata antes da reforma do Espaço, terão prioridade para contar com a permissão municipal.
“Aqueles que, desde 22 de maio de 2023, já estiverem no efetivo exercício das atividades (...); considerar-se-ão preferenciais a receber formalmente a outorga da permissão de uso remunerada, cumprindo-lhes solicitar a regularização perante o órgão responsável no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Decreto, para formalização do Termo de Permissão de uso de espaço Público, desde que haja interesse da administração, salvo as autorizadas pelo Poder Público”, registra trecho do Decreto publicado Diário Oficial do último dia 5, que também traz o Modelo da Ficha de Credenciamento e a Minuta do Contrato a ser formalizado entre os Permissionários e a Administração Municipal.
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