Requerimento de nº 472/2° de 2024 de autoria do Vereador Juca Viana onde ele pede que seja garantido acessibilidade comunicacional, (com audiodescrição e interpretação em Libras), acessibilidade sensorial e arquitetônica, no evento Encantos do Natal, foi aprovado por Unanimidade

O requerimento do Vereador Juca Viana de n° 472/2º de 2024, foi aprovado por unanimidade. No requirimento onde Juca solicita ao Prefeito Sivaldo Albino, para que seja garantido acessibilidade comunicacional, (com audiodescrição e interpretação em Libras), acessibilidade sensorial e arquitetônica, no evento Encantos do Natal, neste município.

Juca falou que  por conta de que em todos os anos anteriores a este, a acessibilidade comunicacional, com áudio descrição e interpretação de libras, foi esquecida nos polos natalinos, deixando de garantir a pessoa com deficiência o direito a cultura com a eliminação de barreiras comunicacionais e também arquitetônicas. O artigo 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e o art. 42 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, versa sobre o acesso das pessoas com deficiência a cultura, e ao turismo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Sendo assim, neste ano temos a oportunidade de garantir a efetivação destes direitos. Justificou o Vereador Juca Viana, ao defender o seu requerimento na Casa Raimundo de Moraes, antes de ser aprovado por unanimidade.