A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou trêsInquéritos Civis para apurar possíveis falhas em órgãos do Governo Municipal de Garanhuns. Os Decretos nº 8, 9 e 11, assinados pelo Promotor Domingos Sávio e publicados no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco da última terça-feira, dia 24, fazem menção a supostas falhas administrativas referentes ao IPSG; falta de publicações de documentos e informações exigidos pela Lei de Acesso à Informação, bem como de listagens de Agentes e Autoridades de Trânsito que atuam na Fiscalização do Trânsito na Cidade.
De acordo com o MPPE, após aprovação com ressalvas da Prestação de Contas relativa ao ano de 2015, o Ministério Público de Contas acionou a 2ª Promotoria para que apure descontos da remuneração dos Servidores, totalizando R$ 77.716,41, que não teriam sido recolhidos ao Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns (IPSG). Outra linha de investigação do MP é quanto a suposta falta de disponibilização no site eletrônico da Prefeitura de documentos e informações exigidos pela Lei de Acesso à Informação. Já a Portaria nº 11, tem a finalidade de apurar a suposta falta de informações previstas na Resolução CONTRAN nº 709, que deveriam constar do site oficial da AMSTT.
O Ministério Público concedeu prazos que vão de dez a trinta dias para que a Municipalidade possa prestar esclarecimentos por escrito e promover os ajustes necessários para solução das possíveis irregularidades, bem como que adote providências administrativas e disciplinares junto aos responsáveis. O Blog apurou que algumas das falhas identificadas pelo MPPE já foram solucionadas pela Prefeitura. O Governo Municipal de Garanhuns ainda não se pronunciou quanto a instauração dos Inquéritos por parte do Ministério Público
com informações do Carlos Eugênio
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