O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da sua Procuradoria, vem se manifestar acerca da matéria intitulada: Ministério Público ingressou com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Prefeito Izaías Régis, seu vice, Secretaria de Turismo e Cultura e artistas por partidas de promoção pessoal no Viva Dominguinhos.
A presente notícia se baseia em mera propositura de Ação Civil Pública, por supostos atos de improbidade, com fundamento em vulneração de princípios administrativos da impessoalidade, no tocante à suposta promoção pessoal, por terem alguns artistas de renome nacional e internacional, em suas apresentações citados nominalmente o nome do gestor.
Estamos vivenciado a banalização da propositura de Ação Civil Pública, o que inclusive vem sendo demasiadamente combatido pelo judiciário, já que usada de maneira pessoal para atingir os agentes públicos, quando estes se mostram altivos na defesa dos interesses do município.
Em relação às ações de improbidade, nenhuma destas ainda foram recebidas pelo juízo da Vara da Fazenda Pública, eis que muitas estão ainda na fase preliminar de recebimento ou não, os quais os interessados por intermédio de seus advogados, apresentaram manifestação nos processos, e tem a certeza que não estão configurados nenhum ato de improbidade, já que se discutem teses sobre aplicações de princípios administrativos, com fundamento no artigo 11 da LIA, o que aliás, em nenhuma destas foi apontado dano ao erário, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios.
Por fim, a defesa confia plenamente no judiciário no que tange a serenidade e imparcialidade na condução destes feitos.
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa — ACSI
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