Prazo vai até a próxima sexta-feira, 15 de dezembro. Condições especiais para regularização de débitos na Secretaria de Finanças
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), reforça o prazo para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – “Refis Garanhuns 2023”. O procedimento teve início no dia 01 de agosto e segue até a próxima sexta-feira, 15 de dezembro. A iniciativa visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora, multas de mora e de ofício.
De acordo com a Lei nº 5.073/2023, os débitos podem ser originários de tributos ou receitas como IPTU, ISS, além de taxas de limpeza pública; de localização e funcionamento; de Vigilância Sanitária; e pela utilização de meios de publicidade, instalação e utilização de máquinas e motores, entre outras. Dentre os benefícios do Refis está a dispensa de 90% de juros e multas de mora para pagamentos em cota única ou concessão de descontos progressivos, que vão de 25% a 80% de juros e multas de mora, em caso de parcelamentos em atém 48 vezes.
Mais detalhes sobre os benefícios podem ser acessados na Lei que está disponível no portal do contribuinte em www.garanhuns.pe.gov.br/sefin, no menu “Legislação” e aba “Lei Ordinária”. As dúvidas podem ser esclarecidas também pelos canais de comunicação da Secretaria de Finanças: WhatsApp: (87) 92000-9172, (87) 3762-7022; pelo e-mail atendimento.sefin@gmail.com; pelo chat disponível no Portal do Contribuinte ou, ainda, de forma presencial na Sefin - localizada na sede da Prefeitura de Garanhuns, Avenida Santo Antônio, Centro.
Arte: Secom/PMG
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