MEI inapto: Sebrae alerta empreendedores para importância da regularização

Inadimplência na Declaração Anual gera consequências, incluindo risco de perder o CNPJ

Por Pedro Romero

Mais de 162 mil Microempreendedores Individuais (MEI) estão inaptos em Pernambuco, de acordo com dados da Receita Federal. O número representa 33% dos CNPJs cadastrados como MEI no estado. Estão incluídos nesse número empreendedores que não apresentaram a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei). O documento é obrigatório e a pendência pode gerar muita dor de cabeça para quem é dono de um pequeno negócio. A boa notícia é que é possível - e fácil - regularizar a situação.

De acordo com o analista do Sebrae Pernambuco, Cleto Paixão, uma vez inapto, o empresário não consegue operacionalizar o seu negócio, além de ter que pagar multa pelo atraso. “Ao se tornar inapto, o empreendedor fica impedido de executar processos rotineiros, como emitir nota fiscal, vender e comprar mercadorias de fornecedores, além de conseguir crédito junto a bancos e celebrar contratos com a administração pública. Ele fica com o CNPJ parado e com risco de perdê-lo, caso não apresente a declaração pelo segundo ano seguido”, explica.

O prazo para a entrega da DASN-Simei se encerrou no último dia 31 de maio. Quem não apresentou o documento preenchido até a data limite já estava sujeito a multa, mas ainda em situação regular perante a Receita Federal. A esse público foi dado um prazo de mais 90 dias para a regularização, encerrado no dia 30 de agosto. Portanto, a partir de 1º de setembro, o Governo Federal começou a aplicar a punição para quem está pendente. O novo ciclo de entrega da declaração referente ao ano de 2024 começa em 1º de janeiro de 2025.

Como se regularizar?

Para voltar a ser apto o processo é simples e rápido, com duração média de três minutos. De qualquer computador ou smartphone, o empreendedor pode acessar a página do Simples Nacional e inserir o número do CNPJ da empresa. “Ao abrir a página, basta escolher o ano que deseja declarar, no caso 2023, e responder algumas perguntas geradas pelo sistema, como a receita gerada no último ano e se a empresa possui funcionário e enviar. Mesmo que a empresa não tenha faturado, é preciso inserir essa informação”, ensina Cleto Paixão.