Auditoria Especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concluiu que a Prefeitura de Garanhuns pagou os Professores Contratados Temporariamente no exercício de 2023, com valores abaixo do Piso Salarial Nacional.
É que segundo a Auditoria assinada pelo Analista de Controle Externo, Alan José de Moura Silva, dentro do Processo nº 24100092-0, no ano passado, 132 professores contratados receberam valores abaixo do Piso do Magistério. Ainda segundo o TCE-PE, o fato pode resultar em “futuras ações judiciais, para ajuste de vencimentos ao valor do piso”, podendo gerar “prejuízos ao erário público”.
Ainda segundo a Auditoria Especial, a Prefeitura confirmou que a irregularidade procede e que estão adotando medidas para sanar tal situação. “Não foi possível garantir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, por conta de insuficiência dos recursos repassados pela União, oriundos do FUNDEB”, registrou o Governo Sivaldo Albino ao TCE-PE.
“O fato é que, alegando dificuldades financeiras, a gestão da Prefeitura de Garanhuns não promoveu tal reajuste, como Ela própria reconhece e, dessa forma, não adotou as providências para edição de Lei Municipal para fixação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério para o exercício de 2023, com os valores devidamente atualizados”, destacou o Analista do TCE-PE na Auditoria Especial.
Como conclusão, a Auditoria Especial sugere ao
Conselheiro Relator, Ranilson Ramos, que determine o efetivo pagamento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais contratados
temporariamente no âmbito da Prefeitura de Garanhuns e a aplicação de multa no
valor de até R$ 50 mil reais ao Prefeito Sivaldo
Albino e à Secretária de Educação, Wilza Vitorino.
Vale registrar que os Professores Efetivos também não
receberam o Piso Salarial em 2023 e mesmo com a concessão do reajuste agora em
2024, acumulam perdas salariais de mais de 12%.
A Prefeitura de Garanhuns ainda não se pronunciou sobre o
assunto.
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