Vereador Juca Viana requer que seja garantido assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho profissional de suas funções neste Município.

O vereador Juca Viana teve mais um requerimento aprovado por unanimidade, na casa do povo, Casa Raimundo de Moraes, e dessa vez ele requer que seja garantido assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho profissional de suas funções neste Município. 

A guarda municipal vem desempenhado uma função primordial na segurança pública, através de rondas das viaturas e do GTAM, apreendendo veículos roubados, entorpecentes e até duas armas de fogo. A Guarda Municipal é uma instituição cidadã, que trabalha próxima da comunidade levando a cada munícipe seu apoio, sua força e a proteção necessária para um viver social pacífico e harmônico. 

Sendo assim, é necessário que esta possua uma assessoria jurídica a fim de que estes possam exercer suas atividades laborais de forma autônoma, desta forma, a assistência englobará: processos administrativos movidos por entes federativos, autarquias ou fundações; bem como processos criminais, incluindo o pagamento de custas e despesas processuais. 

Tal assessoria jurídica poderá ser realizada em forma de convênio com a defensoria pública do Estado de Pernambuco, ou através da Procuradoria Jurídica Municipal, justificou o Vereador Juca Viana