Foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Garanhuns, PROJETO DE LEI Nº 108/2024 do Vereador Juca Viana que cria o Conselho Municipal De Direitos Humanos E Cidadania, alterando sua nomenclatura para CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL (CMDHIR).
Juca falou do seu projeto de lei dizendo que o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial – CMDHIR, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos e da Igualdade Racial no município de Garanhuns.
O conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade racial encontra respaldo na lei orgânica deste município, sendo uma ferramenta extremamente necessária de conscientização e defesa dos direitos humanos e da cidadania.
Tal medida também se faz necessária a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº. 12.288, de 20 de junho de 2010 e Decreto Federal nº. 8.136, de 05 de novembro de 2013.
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