O Vereador Juca Viana tem projeto de lei aprovado pelos Vereadores na Casa Raimundo de Moraes, a Lei de nº LEI Nº 5.207/2024 : INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, segue para o Prefeito Sivaldo Albino Sancionar.
Em sua justificativa para aprovação da lei, Juca Viana falo que O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável do municipio de Garanhuns.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Esta proposição, após aprovada, fará parte do Rol de legislação necessária para criar e regulamentar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional necessária para atender aos programas do Governo Federal e do Governo do Estado, criando ainda condições legais do município em promover politicas de segurança alimentar e nutricional.
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