A primeira retificação do edital do concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) incluiu o tema "Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência" como conhecimentos gerais. Isso significa que, agora, para todos os cargos, é necessário que os candidatos mandem bem nessa área.A legislação que trata sobre direitos das pessoas com deficiência é extensa. As leis mais antigas são do ano de 2000. A Lei 10.048/00 é a que estabelece a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais. A Lei 10.098/00 trata sobre acessibilidade. É ela que regulamenta as regras sobre esse tópico, por exemplo, calçadas, prédios, nos transportes e na comunicação. Existe também a Lei 11.126/2005 que trata sobre as regras para cão-guia.
Mais recentemente houve alguns marcos nas leis que abrangem os direitos dos deficientes no Brasil. No dia 25 de agosto de 2009 foi feito o decreto número 6.949, que promulgou a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre portadores de deficiência. Nele estão presentes diversos preceitos, direitos e deveres das pessoas PNE. Mais recentemente foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela foi criada para regulamentar o decreto 6.949/2009. É essa lei que determina quem se enquadra neste nicho, de fato, e consolida os direitos de prioridade e de acessibilidade a essas pessoas.
A matéria não é comumente cobrada nos certames Brasil afora, e por isso, pode gerar dúvidas. Para ajudar os candidatos interessados em um cargo de técnico ou de analista judiciário, o CorreioWeb conversou com o professor de Legislação Especial Álvaro Castelo Branco, que dá aulas sobre essa matéria em um cursinho preparatório de Brasília.
Segundo o professor, o tema dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil ainda é pouco vivo na mente da população. E, por isso, ele tem sido incluído em editais pelo país. "Essa matéria no Brasil é uma lei que ainda precisa pegar. Ainda temos muitos problemas de acessibilidade. Em Brasília, por exemplo, mal a gente tem calçada, imagina a acessibilidade para os portadores de deficiência. Quando nós vamos a algum país do exterior vemos calçadas, rampas, elevadores, tudo adaptado. Talvez essa seja uma forma de fazer com que o tema venha à tona, entre na cabeça das pessoas".
Segundo Castelo Branco, o candidato deve focar principalmente na lei mais recente sobre o direito das pessoas com deficiência. "Essa Lei de 2015, é, provavelmente a mais importante. Porque trata do Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência no Brasil. Ela é a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência".
Para o professor, o ideal é que quem está se preparando para o certame leia atentamente a legislação sobre o tema e busque compreender e memorizar o máximo possível. "Geralmente não tem muita doutrina e não tem muita jurisprudência sobre Legislação Especial. Então é a letra da lei".
Castelo Branco também recomenda: um professor familiarizado sobre o assunto pode ajudar a destacar possíveis artigos mais relevantes na hora dos estudos. “Tem que ler, estudar e tentar compreender o máximo possível. Mas é ideal um professor que possa orientar sobre qual artigo tem mais probabilidade de cair, o que é mais relevante”.
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