A Prefeitura de Garanhuns firmou um Termo de Compromisso junto ao Ministério Público de Pernambuco se comprometendo em adotar providências para concluir as obras de construção de três quadras poliesportivas nos bairros Boa Vista, Manoel Chéu e Dom Hélder Câmara, a Cohab 3.
Com as obras paralisadas, as quadras, localizadas em áreas das Escolas Municipais Letácio Brito (Boa Vista); Silvino Almeida (Manoel Chéu) e Jaime Luna (Cohab 3), além de não cumprirem a finalidade (proporcionar espaços de lazer e de prática esportiva para as comunidades estudantis), estão servindo como pontos de consumo de drogas e para realização de outros atos ilícitos, colocando em risco a segurança de estudantes, profissionais de educação e das comunidades adjacentes.
De acordo com o Termo de Compromisso n° 14/2018, publicado no Diário Oficial do Ministério Público de ontem, dia 7, o Município se comprometeu em encaminhar, dentro de sessenta dias, visando a aprovação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os levantamentos necessários para conclusão da quadra poliesportiva coberta com vestiário da Escola Municipal Letácio de Brito, no bairro da Boa Vista, assim como das demais vinculadas ao contrato original, Escola Silvino Almeida e Escola Jaime Luna, que segundo a Prefeitura foi rescindido junto a Empresa executora por conta do atraso na obra. A Prefeitura também se comprometeu em, após recebida a aprovação do FNDE - Órgão que destinou maior parte dos recursos para as obras -, em dar início em trinta dias ao processo licitatório para a conclusão das quadras, com a publicação do respectivo edital.
Além das obras de conclusão das quadras, a Municipalidade ainda se comprometeu perante a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, em viabilizar apavimentação e drenagem pluvial no entorno da Escola e da Quadra Poliesportiva, bem como a consequente construção de um muro em torno da quadra da Letácio Brito.
Providências relacionadas a segurança da comunidade escolar e ao patrimônio público, a exemplo da instalação de Extintores de Incêndio; manutenção das instalações físicas, elétricas e hidráulicas, assim comoparcerias junto a Polícia Militar e a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT), inclusive com a possibilidade de inserção da Escola no Sistema de Monitoramento por Câmeras previsto pelo Município também integram o Termo de Compromisso firmado pelo Governo Municipal junto ao MP. De acordo com o Ministério Público, o descumprimento doloso (por ação ou omissão) de qualquer das obrigações assumidas pela Prefeitura, poderá implicar no pagamento de multas e na responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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