sexta-feira, 6 de maio de 2022

GERSINHO COBRA ENVIO DE PROJETO DE LEI COM PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEB JUNTO AOS PROFESSORES DE GARANHUNS

 

Por Edney Souto

FUNDEB - O Vereador Gersinho Filho (União) reivindicou, através de requerimento apresentado na Câmara de Vereadores de Garanhuns, que o Prefeito Sivaldo Albino(PSB) promova estudos e encaminhe para o Legislativo Municipal, um Projeto de Lei determinando os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos precatórios do FUNDEF e do FUNDEB visando contemplar os Servidores que fazem jus aos recursos em Garanhuns. Tratando de uma questão administrativa, porém de extrema importância para o servidor público de Garanhuns.

APOIO- De acordo com o Parlamentar, a Lei Nº 14.325 garante o direito dos Profissionais de Educação aos recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais. O vereador Gersinho tem se pautado sempre a favor de toda a Categoria que exerce função no Fundeb municipal.

“Devemos o mais rápido possível legislar nessa matéria visando entregar aos Professores de Garanhuns o que deles por direito! As decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno garantem essa distribuição”, colocou Gersinho Filho

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