Segundo o presidente da Câmara, o vereador Johny Albino (PSB), durante a 3ª Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo, no plenário da Casa Raimundo de Moraes, os Parlamentares apreciaram o Projeto de Lei nº 017/2022, que regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) do Município.
“Os Vereadores apreciarão a matéria, que possui efeitos jurídicos e financeiros retroativos ao último dia 6 de maio, quando foi regulamentada a Emenda Constitucional nº 120/2012, assim como foram fixados os novos valores por Portarias do Ministério da Saúde. Caso aprovado o Projeto pela Câmara e após sanção da Lei pelo Prefeito Sivaldo Albino, a Prefeitura poderá pagar os novos valores aos Servidores, inclusive, o saldo retroativo a partir de 6 de maio”, explicou Johny Albino.
A expectativa é que haja a quebra do Interstício Legislativo, instrumento legal que garantirá a votação da matéria, em segundo turno, também na tarde desta quarta. A 3ª Reunião Extraordinária pôde ser acompanhada, em tempo real, pela TV Câmara Garanhuns, através das plataformas YouTube e Facebook.
Com o projeto aprovado, piso dos agentes passa para R$ 2.424,00 mensais.
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