Por Carlos Eugênio
A aquisição de 77 Laboratórios Didáticos Móveis pela Prefeitura de Garanhuns, em 2021, segue sob análise do TCE-PE, mas foi arquivada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Parecer do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) apontou irregularidades na contratação da empresa Autolabor, no valor de mais de R$ 3 milhões via Fundeb, destacando inexigibilidade de licitação sem justificativa técnica, redução de 41% do contrato após emissão de notas fiscais e ausência de termo aditivo.
A Auditoria do TCE-PE também apontou que a Prefeitura de Garanhuns reduziu em 41% o contrato com a Autolabor, de R$ 5,09 milhões para R$ 3,01 milhões, após a emissão das notas fiscais e sem termo aditivo, apenas por ofício comunicando a rescisão unilateral e ainda questionou a compra em kit de itens facilmente disponíveis no mercado.
A Prefeitura defendeu a legalidade do processo, citando reconhecimento do MEC e da Unesco, além da entrega de gabinete móvel, plataforma digital e capacitação de professores.
Já o MPF concluiu que não houve má-fé, desvio ou improbidade, confirmando a entrega dos equipamentos e determinando o arquivamento do inquérito em dezembro de 2024.
Enquanto isso, os laboratórios seguem em uso nas escolas municipais, e o processo continua em tramitação no TCE-PE.
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