Ação que busca Devolução do Pagamento da Taxa de Iluminação aos Moradores dos Distritos de Garanhuns completa Dois Anos sem Decisão Judicial

Por Carlos Eugênio - Moradores dos distritos de Iratama, Miracica e São Pedro, em Garanhuns, continuam à espera da restituição dos valores pagos indevidamente com a Taxa de Iluminação Pública, mesmo após a constatação de que a cobrança contrariava a Legislação Municipal, vigente desde 2013.

A Ação Civil Pública que trata do caso, movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pela Defensoria Pública, completou dois anos nessa quarta-feira, dia 18, sem decisão judicial. O Processo busca garantir o ressarcimento aos contribuintes afetados pela cobrança considerada irregular.

De acordo com informações do processo, em despacho datado de 16 de dezembro, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns determinou a intimação do MPPE e da Defensoria Pública para que se manifestassem sobre contestação apresentada pela Neoenergia Pernambuco. Até o momento, não há confirmação pública se os Órgãos já se posicionaram.

RELEMBRE - A Ação foi protocolada em março de 2024 pelos representantes dos Órgãos, o Promotor Bruno Gottardi e o Defensor Público Henrique Magalhães. No processo (nº 0002325-94.2024.8.17.2640), eles solicitam, entre outras medidas, que a Prefeitura de Garanhuns e a Neoenergia apresentem uma relação detalhada dos moradores dos três Distritos que pagaram a taxa entre os anos de 2018 e 2023, bem como os valores a serem devolvidos.

A cobrança da Taxa de Iluminação Pública nesses Distritos teve início em junho de 2013, em desacordo com a Lei Municipal nº 3.909/2013, que assegura a isenção para moradores dessas localidades. A prática só foi interrompida em setembro de 2023, após denúncia formal apresentada ao MPPE pela então vereadora Magda Alves, em março do mesmo ano.

Enquanto o Processo segue sem desfecho, cresce a expectativa entre os moradores afetados, que aguardam não apenas a devolução dos valores pagos ao longo dos anos, mas também a reparação de possíveis prejuízos causados pela cobrança indevida.

A decisão final cabe à Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que deverá analisar o caso e definir as responsabilidades dos envolvidos, bem como as medidas de ressarcimento aos contribuintes.