SENADO: Projeto que acaba com Estabilidade de Servidor Público avança na CCJ

O projeto que permite a demissão de servidores públicos estáveis por mau desempenho de suas funções foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, dia 4. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator Lasier Martins (PSD-RS) ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

De acordo com o texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser analisado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta fatores como a produtividade e a qualidade do serviço, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para o relator, Lasier Martins (PSD-RS), os critérios das avaliações serão fáceis e há tempo para o servidor melhorar seu desempenho. "Aqueles funcionários estáveis que obtiverem notas dez, nove, oito, sete, seis ou cinco não devem se preocupar. Os que obtiverem nota três ou quatro na avaliação terão cinco anos para recuperar", explicou.

A avaliação do desempenho deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos, associados a outros cinco variáveis escolhidos em função das principais atividades do servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”. Já a possibilidade de demissão estará configurada quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação.

No Senado, o projeto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Gestão antes de ser votado no plenário. (Com informações do JC Online. CONFIRA)