Mais um Projeto de Lei de autoria do Vereador Juca Viana que altera a lei 5.155/2023, mudando a nomenclatura do Conselho Municipal de Direitos Humanos para Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial

 

Na Reunião Ordinária da última quarta-feira, 30, tivemos mais um projeto de lei de nº 108/2024 de autoria do Vereador Juca Viana, que altera a lei 5.155/2023, mudando a nomenclatura do Conselho Municipal de Direitos Humanos para Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial.

Ao defender seu projeto de lei, o vereador Juca Viana justificou que, o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial – CMDHIR, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos e da Igualdade Racial no município de Garanhuns. 

O conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade racial encontra respaldo na lei orgânica deste município, sendo uma ferramenta extremamente necessária de conscientização e defesa dos direitos humanos e da cidadania. 

Tal medida também se faz necessária a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº. 12.288, de 20 de junho de 2010 e Decreto Federal nº. 8.136, de 05 de novembro de 2013.