Por Carlos Eugênio - Os Vereadores de Garanhuns concluem nessa terça-feira, dia 30, o Ano Legislativo de 2025 apreciando, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 050, que institui a função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI) na Rede Municipal de Ensino e cria 300 cargos na estrutura da Prefeitura de Garanhuns.
A proposta foi enviada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB). Os Cargos serão preenchidos via Seleção dentro do quadro funcional.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo adequar o Município às exigências da Legislação Federal, que reorganiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todo o País. A normatização estabelece que estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação tenham acompanhamento de profissional específico no ambiente escolar.
O Projeto de Lei autoriza a criação de 300 vagas para o cargo de ADI, que serão preenchidas de forma gradual, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária. A remuneração prevista é de R$ 1.518,00, com jornada semanal de 40 horas.
Segundo o texto, o Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão terá funções de Apoio Escolar, como auxiliar na locomoção, alimentação, higiene, segurança, regulação emocional e mediação das interações sociais, sempre sob supervisão da equipe pedagógica. A proposta deixa claro que o profissional não poderá exercer atividades pedagógicas, terapêuticas ou substituir professores.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro aponta que, em 2026, a despesa total com os 300 profissionais será de R$ 7.631.992,20. Os recursos para custeio da medida virão, principalmente, de transferências da União por meio do FUNDEB.
A matéria será apreciada, em duas votações, nessa terça, com a quebra do interstício legislativo.
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