Por Carlos Eugênio - O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), esteve presente no plenário da Câmara onde apresentou o PL nº 055/2025. Além de apresentar o PL, Albino ainda destacou a importância das medidas para o desenvolvimento econômico do Município e posou para fotos ao lado dos Vereadores, inclusive com os parlamentares da Oposição, Thiago Paes e Fernando da Iza. O vereador Ruber Neto não participou das sessões.
Como chegou apenas nesta Terça, a matéria (PL nº 055/2025), assim como o PL nº 054, não chegaram a ser discutidas nas Comissões Permanentes, recebendo parecer verbal diretamente em Plenário. Confira no vídeo acima.
O Projeto de Lei nº 054/2025 estabeleceu uma redução da alíquota do ISSQN para 3% sobre serviços específicos ligados à atividade de intermediação de operações, conhecida como “brokerage”, previstos no Código Tributário Municipal. O benefício é direcionado a empresas ou grupos empresariais que atuem de forma integrada e em cadeia. O ramo de atividade que contará com o Incentivo será uma distribuidora de produtos da marca Nestlé.
O texto prevê que o incentivo poderá ser revogado em casos de inadimplência tributária, desvio de finalidade ou descumprimento das exigências legais, além de estabelecer mecanismos de controle, prazos para análise pela Secretaria de Finanças e retorno automático à alíquota geral de 5% em caso de irregularidades.
Já o Projeto de Lei nº 055/2025 fixa a alíquota do ISSQN em 2% para serviços enquadrados no subitem 17.02 da Lista de Serviços do Município (apoio e infraestrutura administrativa e congêneres). Assim como o PL anterior, a proposta estabelece critérios rígidos para manutenção do benefício fiscal, prevendo a perda do incentivo em situações de fraude, inadimplência ou descumprimento das obrigações legais. Especula-se que o ramo empresarial que contará com o Incentivo será um CallCenter (Central de Atendimento). A informação ainda não foi confirmada pelo Governo de Garanhuns.
INCENTIVO – Nas Mensagens encaminhadas à Câmara, o Prefeito justificou que as medidas têm como objetivo tornar Garanhuns mais competitiva e atrativa para novos investimentos, estimulando a geração de empregos, o aumento da renda e a ampliação da circulação econômica no Município. Os PL foram sancionados e serão publicados no Diário Oficial. (com imagens de Thiago Caetano – ASCOM Câmara Garanhuns).
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