Por Carlos Eugênio - Em regime de urgência urgentíssima, os Vereadores de Garanhuns votarão nessa terça-feira, dia 23, o Projeto de Lei nº 051/2025, que propõe a atualização dos critérios técnicos utilizados na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
A matéria, enviada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), altera dispositivos do Código Tributário Municipal, adequando-os às recentes mudanças da Reforma Tributária, prevista na Constituição Federal.
O objetivo do Projeto de Lei, segundo o Poder Executivo, é disciplinar critérios técnicos e metodologias para a atualização do valor venal dos imóveis.
A proposta estabelece que a base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada com fundamento em estudos técnicos que reflitam as variações do mercado imobiliário, considerando fatores como: área, idade, padrão construtivo, localização, infraestrutura urbana e valores praticados no mercado.
O texto também prevê o uso de métodos modernos de avaliação, como geoprocessamento, análise estatística, inteligência artificial e bancos de dados oficiais.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Prefeito Sivaldo Albino ressaltou que, com a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os Municípios perderão gradualmente espaço na tributação sobre o consumo, tornando a tributação imobiliária uma das principais fontes de arrecadação própria. Nesse contexto, segundo a Prefeitura de Garanhuns, a correta valoração dos imóveis passa a ter papel estratégico para o equilíbrio das Finanças Municipais.
A matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara nessa segunda, dia 22, e deverá ser votada em plenário nessa terça, dia 23, possivelmente em duas votações, com a quebra do Interstício Legislativo.
Além do PL nº 051/2025, os Vereadores também apreciarão outros cinco Projetos de Lei e analisarão o parecer do Tribunal de Contas referente a prestação de contas de Governo do Ex-prefeito Izaías Régis, alusivas ao ano de 2017.
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