A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, dia 28, o Projeto de Lei nº 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que dá competência exclusiva aos municípios brasileiros para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. Além disso, foi rejeitado que o motorista vinculado ao aplicativo seja o proprietário do veículo (ele poderá continuar alugando em locadoras ou a terceiros, por exemplo), assim como só poder rodar com placa vermelha. Agora, o texto segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.
O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda. "Não cabe a esse plenário proibir aplicativo", pregou. Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar. "A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo", completou.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na Cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta.
Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das Prefeituras para trabalhar. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções. Os deputados, no entanto, retomaram o texto que dá às Prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros - os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções. "Ninguém é contra que o Município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única", disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O Motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Grupos de taxistas acompanharam a votação das galerias e protestaram contra os deputados. (Com informações do JC Online e Agência Câmara. CONFIRA)
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