Ministério Público de Contas considera Irregular compra de Kits de Material Escolar em Garanhuns.

 POR CARLOS EUGÊNIO

 

A Procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, considerou Irregular a adesão a uma Ata de Registro de Preços realizada pela Prefeitura de Garanhuns para a compra de Kits de Materiais Escolares no ano de 2021.

 

 

A posição do MPCO integra uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em que a equipe técnica apontou a existência de indícios de ilegalidade no quadro societário da empresa Paulo Rogério Szimkiewicz Eirelli, fornecedora dos Kits. Também foi observado pelo TCE-PE o fornecimento de materiais escolares que não atendiam às especificações contratuais, além de sobrepreço e superfaturamento que geraram, segundo o MPCO dano ao erário público no valor de R$ 720.635,00. O TCE-PE também apontou que a adesão à Ata de Registro de Preços para compra dos Kits de Materiais Escolares não apresentou comprovação da vantajosidade.

 

 

Após analisar o relatório da equipe técnica do TCE-PE e a defesa da Empresa e da secretária de Educação, Wilza Vitorino, que é citada como responsável pelas irregularidades, a Procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco opinou pela Irregularidade e a aplicação de multas a secretária de Educação de Garanhuns. A posição da Procuradora Germana Laureano será apreciada pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do Processo TCE-PE n° 22100076-8. A expectativa é que a Auditoria Especial seja julgada pelo pleno do TCE-PE nos próximos dias. Para baixar a posição do MPCO na íntegra, clique AQUI.

 

 

A POSIÇÃO DO GOVERNO SIVALDO ALBINO  – O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com a secretaria de Educação, que se pronunciou através da seguinte Nota:

 

“A Secretaria de Educação de Garanhuns vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de notícia divulgada em que se afirma suposta aplicação de multa pelo TCE-PE à Secretária de Educação de Garanhuns.

 

Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez que trata-se de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas e não de decisão transitada em julgada proferida pelo TCE – PE.

 

O caso se refere à adesão à ata de registro de preços para aquisição de kits de materiais escolares em 2021. O referido processo foi efetuado de acordo com a legislação. A Prefeitura de Garanhuns adotou todas as medidas legais – administrativas e jurídicas – cabíveis, para sanar as irregularidades apontadas pela Auditoria, tais como: Instauração de processo administrativo em face da empresa contratada, o que culminou na aplicação de sanções administrativas, bem como recorreu ao Judiciário por meio do ajuizamento de ação.

 

É importante mencionar que não houve dano ao erário, fato esse reconhecido pelo relatório de auditoria do TCE. Afirmamos ainda que não concordamos com o entendimento do Ministério Público de Contas, ao mesmo tempo em que as alegações pertinentes ao caso vêm sendo efetuadas dentro do Processo”.