Por Carlos Eugênio
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou um Inquérito Civil com a finalidade de verificar a constitucionalidade do Decreto nº 055/2023, instituído pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que prevê a concessão de bolsas de estudos destinadas, exclusivamente, a estudantes que pretendam cursar Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).
Trata-se do Programa Bolsa Universitária Medicina, que foi instituído pelo Decreto nº 055/2023 e que prevê, dentre os critérios para concessão do benefício: residência e ter cursado o ensino médio em uma escola pública, assim como possuir domicílio eleitoral em Garanhuns.
No entendimento do Promotor Bruno Gottardi, as exigências vão de encontro a Constituição da República. “A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, registra trecho do Inquérito assinado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, que considera o Decreto nº 055/2023, como incompatível aos princípios e direitos constitucionais. “Minute-se recomendação tendo como destinatários o Prefeito de Garanhuns e a Secretária de Educação de Garanhuns, conforme orientações repassadas”, registra trecho da publicação.
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