O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou o Inquérito Civil nº 02090.000.957/2024 para investigar possíveis irregularidades no repasse de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG).
A portaria que oficializa a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do órgão nessa terça-feira, dia 18.
A apuração tem como base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), elaborado no âmbito do Processo TC nº 24100293-0.
O documento aponta falhas graves na gestão previdenciária municipal entre 2021 e 2024, incluindo indícios de dano ao erário pelo não recolhimento de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por parte da Prefeitura de Garanhuns, da AESGA e da AMSTT.
O QUE DIZ O RELATÓRIO DO TCE – A Auditoria Especial realizada pelo TCE-PE concluiu que houveram irregularidades entre 2021 e 2024 no repasse de recursos ao IPSG.
Entre os principais apontamentos estão que R$ 15.293.302,51 deixaram de ser recolhidos pela Prefeitura, AESGA e AMSTT em contribuições patronais e aportes para amortização do déficit atuarial e que o atraso no repasse das contribuições gerou um prejuízo de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios.
O relatório ainda registra que, apesar de o regime próprio contar com cerca de R$ 92 milhões investidos ao final de 2023, o processo decisório de aplicações financeiras apresentava falhas estruturais, que segundo os Auditores aumenta “o risco de aplicações financeiras desalinhadas aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência e transparência”.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos Agentes e Órgãos Públicos citados para trazer as suas versões sobre o Inquérito Civil do MPPE e a Auditoria Especial do TCE-PE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário