Por Carlos Eugênio
O Presidente da Câmara de Garanhuns, vereador Johny Albino (PSB) divulgou nota oficial nesta quarta-feira, dia 5, após a decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que negou o pedido de Medida Cautelar apresentado contra o Legislativo Municipal, mas determinou a abertura de uma Auditoria Especial para apurar possíveis irregularidades nas contratações realizadas para a reforma e modernização do Plenário Vereador Álvaro Brasileiro Vila Nova.
No comunicado, a Presidência esclarece que o TCE-PE, por meio do conselheiro relator Carlos Neves, negou o pedido de medida cautelar formulado no processo nº 25101445-9, por entender que “não estavam presentes os requisitos legais necessários para sua concessão, como plausibilidade jurídica, risco de dano ao erário e urgência da medida”.
A Nota destaca que a decisão do Tribunal reconhece, de forma expressa, que “não houve despesa acima do limite legal de dispensa, apontando que a denúncia utilizou valores desatualizados ao afirmar o contrário”.
“A Representante omitiu de forma inadequada que o limite de contratação direta, no exercício de 2025, é de R$ 62.725,59, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, e não R$ 50.000,00, como por ela alegado”, afirma o Texto, sugerindo que a “denúncia tentou induzir o Tribunal ao erro ao utilizar valores desatualizados e juridicamente superados”.
Ainda segundo a Nota assinada por Johny Albino, o TCE-PE confirmou a legalidade e a vantajosidade econômica da adesão à Ata de Registro de Preços da UTFPR, que apresentou preço inferior ao de mercado, “reforçando o compromisso da Câmara com a economia e o uso responsável dos recursos públicos”.
A Presidência da Casa Raimundo de Moraes ainda informou que “acolherá com total transparência a Auditoria Especial determinada pelo Tribunal, demonstrando confiança de que, ao final, todas as ações serão consideradas regulares”.
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