No mesmo dia em que deve liberar um alívio
financeiro para as famílias brasileiras, o presidente Michel Temer pretende
alterar a legislação trabalhista. Segundo fontes do Governo Federal, o
presidente vai fazer um anúncio hoje para autorizar saques do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1 mil para os trabalhadores que têm conta
inativa. O anúncio é positivo, porém, também será acompanhado de pontos
polêmicos. É que o Governo Federal ainda deve implantar uma minirreforma
trabalhista, permitindo que negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação
e aumentem a jornada de trabalho atual.
De acordo com fontes do Palácio do Planalto, as
mudanças serão oficializadas em Medidas Provisórias (MP) e divulgadas por Temer
na manhã de hoje. Uma MP deve tratar do FGTS, liberando saques para os
trabalhadores que não tiveram acesso aos recursos porque mudaram de emprego por
vontade própria ou foram demitidos por justa causa e hoje estão endividados. A
medida, segundo o Governo, pode injetar até R$ 30 bilhões na economia
brasileira e pode abater as dívidas das famílias brasileiras, que já beiram os
R$ 70 bilhões. O texto, porém, ainda não deve tratar do fim da multa rescisória
de 10%, anunciada no pacote microeconômico liberado pelo presidente na semana passada.
Outra MP, no entanto, deve fazer mudanças na
legislação trabalhista. Entre os 12 pontos que devem ser anunciados está a
autorização para que os acordos entre patrões e empregados tenham mais força
que a legislação. Neste caso, poderão ser negociados o trabalho remoto (fora do
ambiente empresarial), a remuneração por produtividade, o registro de ponto, o
parcelamento das férias em três vezes e também a duração da jornada de
trabalho. E este último tema preocupa trabalhadores desde que começou a ser
ventilado, há alguns meses. Especialistas explicam que a medida pode aumentar a
atual jornada de trabalho de oito para 12 horas diárias, reduzindo a qualidade
de vida do trabalhador. “Quando esta jornada é ampliada em 50%, há prejuízo
financeiro porque se perdem horas extras e ainda há um aumento da demanda
física do trabalhador, que fica mais suscetível a acidentes de trabalho e baixa
produtividade por causa do cansaço”, argumentou o advogado previdenciário
Rômulo Saraiva, lembrando que, com a Reforma da Previdência, esses
trabalhadores ainda correm o risco de não terem acesso aos benefícios
previdenciários em casos de acidente de trabalho.
Os especialistas ainda criticaram a aprovação das
medidas em um momento de crise econômica e aumento do desemprego, sobretudo
através de uma medida provisória, sem a devida discussão com a sociedade. “Com
a atual crise, é um mote perfeito para suprimir direitos dos trabalhadores. São
medidas que dão mais força ao empregador, que passa a poder modificar o
contrato de trabalho por acordo coletivo”, frisou o advogado trabalhista Fábio
Porto. “Em um momento de crise como este, há uma precarização das relações de
trabalho. Empregadores conseguem reduzir direitos e contratar mais barato.
Então, fazer uma reforma neste momento de vulnerabilidade vai causar um dano
irreversível”, completou Saraiva.
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