"A defesa do ex-prefeito Izaías Regis Neto, tomou conhecimento de relatório preliminar de lavra do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através das redes sociais, cujo período abrangeria os anos de 2018, 2019 e 2020.
A referida auditoria foi realizada no IPSG, onde em seu relatório preliminar o auditor fez ilações de possível dano, o qual existiria em face de aplicação financeira fictícia, se acaso os recursos estivessem sido repassados, unicamente sob seu ponto de vista.
Como se sabe, o relatório preliminar não é apontamento definitivo do TCE, o qual, somente e após o regular tramitação e análise da defesa, é que o Relator do Tribunal de Contas do Estado, irá emitir pronunciamento final.
Em relação aos citados aportes financeiros, cabe esclarecer que o próprio Tribunal de Contas julgou regulares as contas do exercício de 2018,2019 e 2020, analisando os decretos citados no relatório preliminar do IPSG, ou seja, o próprio pleno e Câmaras do TCE atestaram a ausência de qualquer dano ao erário e principalmente atestando a regularidade dos atos da gestão.
Cabe também salientar, que a própria gestão atual solicitou a invalidação de referido aporte financeiro, conforme processo Número: 0007958-23.2023.8.17.2640, o que só demonstra a legalidade dos atos que foram praticados pela gestão do ex-prefeito, já que a atual gestão tem o mesmo entendimento, se socorrendo do poder judiciário com este intuito
Assim, até em recente pronunciamento do MPCO, este apresentou relevante parecer.
“DR. CRISTIANO PIMENTEL - PROCURADOR: Só um breve aparte, Presidente. CONSELHEIRO CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO - PRESIDENTE E RELATOR: Pois não. DR. CRISTIANO PIMENTEL - PROCURADOR: É que este Tribunal, por suas Câmaras, sempre considera que essa questão do não recolhimento da alíquota suplementar decorrente da avaliação atuarial não é suficiente para a rejeição de contas, porque, no caso, as alíquotas ordinárias foram todas recolhidas.
As alíquotas ordinárias, por lei, já estão num percentual mínimo de 14% mensal. Então, muitas vezes, se você pensar na instituição de uma alíquota suplementar de acordo com a recomendação atuarial, tem um potencial quase confiscatório. Então, realmente, não é motivo para a rejeição de contas, até porque nós sabemos das dificuldades até do processo legislativo de uma alíquota.”
Percebe-se claramente uma contradição do relatório com as prestações de contas já julgadas e aprovadas, o que sem sombra de dúvidas levará a regularidades da auditoria do TCE."
ENTENDA O CASO
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria especial no Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) para apurar a falta de repasses de aportes ao Instituto nos anos de 2018, 2019 e 2020, cujo processo foi autuado sob o n° 23100842-9.
A Auditoria identificou irregularidades de suspensão dos aportes financeiros que foram feitos por meio de decretos do ex-prefeito Izaías Régis, onde deveriam ser realizados através de projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação do legislativo. Outra irregularidade encontrada na Auditoria foi o prejuízo causado ao IPSG devido ao não repasse desses aportes.
De acordo com o relatório da Auditoria do TCE, nos três anos auditados da gestão Izaías Régis, foram encontrados dados que apontam que a Prefeitura de Garanhuns deixou de repassar cerca de 28 milhões de reais ao Instituto Previdenciário do Município.
Ressarcimento ao Erário
Segundo o relatório, o ex-prefeito Izaías Régis causou um dano ao erário de R$ 2.855.530,11, prejuízo esse que deve ser ressarcido pelo ex-gestor.
Implicações Legais
O Relatório também cita as implicações legais aos quais o ex-prefeito terá que responder. Além do ressarcimento ao Erário do valor lesado, Régis deverá pagar multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis.
Denúncia
A Câmara Municipal de Garanhuns ao apreciar as contas do ex-gestor, relativas ao exercício dos anos de 2018 e 2019, apresentou denúncia pública de irregularidades em suas contas, o que resultou na rejeição das contas dos anos citados. Fato comprovado agora pela referida auditoria do TCE-PE.
Diante das evidências apontadas no Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o dano causado ao erário é de total responsabilidade do ex-prefeito Izaías Régis, o que pode confirmar sua inelegibilidade por ser um dos itens da Lei da Ficha Limpa.
PREFEITO SIVALDO ALBINO PODE SE TORNAR INELEGÍVEL
Izaías relembrou que o atual Prefeito de Garanhuns é nepotista, uma vez emprega diversos familiares na administração; que fez diversas compras por dispensa de licitação, sugerindo a existência de ilegalidades, e ainda que Sivaldo possui problemas com as contas da Gestão. “O Tribunal de Contas já fez uma amostragem de um desvio do erário público de R$ 4 milhões referente a 2021, ele fez a defesa, o Tribunal não aceitou e as contas devem ser reprovadas”, avaliou Régis.
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