Comissões provisórias do PSB e PDT de Garanhuns, partidos presididos por Dorgival Figueiredo e Eraldo Guedes, denunciaram a Prefeitura de Garanhuns no Ministério Público, por conta de projetos de lei enviados à Câmara Municipal fazendo doação de terrenos do município a empresários da cidade.
O projeto de lei 016/2020 permite a doação de um terreno à empresa Rosivalda Lins (Funerária Padre Cícero).
Já o projeto de lei 19/2020 possibilita que imóvel do município seja repassado à empresa No Ponto - Comércio Atacadista de Material de Construção.
Segundo os advogados dos partidos de oposição, a Lei 9.507/97 veda a doação de bens públicos no ano da eleição. "Não somente durante o período da campanha", frisa o documento enviado ao MP.
Representantes dos dois partidos políticos requerem à Promotoria do Município que seja feita recomendação à Câmara para não apreciar os dois projetos, devolvendo os mesmos ao Poder Executivo.
Solicitam ainda que seja feita recomendação à prefeitura para que esta se abstenha de elaborar projetos de doação de imóveis a pessoas jurídicas no período proibido por lei.
Os partidos requerem, por fim, que seja instaurado inquérito para apurar os fatos denunciados, que em tese se configuram como ato de improbidade administrativa, devendo o poder público ser responsabilizado.
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