Promotor Domingos Sávio agiu rápido, após denúncia do PDT e PSB a respeito de dois projetos de lei da prefeitura, enviados à Câmara, propondo a doação de áreas públicas a empresários de Garanhuns.
De acordo com os partidos oposicionistas a lei proíbe a doação de terrenos no ano de eleição.
Representante do Ministério Público pediu explicações sobre a denúncia à Prefeitura, Procuradoria Jurídica do Município e Câmara dos Vereadores.
Os órgãos públicos têm 10 dias para responder ao promotor.
*Na ilustração, artigo da lei que proíbe doação de terrenos pelo Poder Público em ano de eleição. Com informação do blog do Roberto almeida.
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