Vereador Juca Viana requer que seja instituído um protocolo de acessibilidade a ser implantado nos polos turísticos, monumentos públicos, e nos eventos artísticos e culturais no município de Garanhuns

Na Reunião Ordinária da casa Raimundo de Moraes, o Vereador Juca Viana teve seu requerimento aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, e que versa sobre institui um protocolo de acessibilidade a ser implantado nos polos turísticos, monumentos públicos, e nos eventos artísticos e culturais no município de Garanhuns.

Quando fez uso da palavra para defender seu requerimento, o Vereador Juca Viana argumentou que acessibilidade está relacionada com a prática da inclusão, que se refere à possibilidade de participação das pessoas na sociedade em condições de igualdade e sem discriminação. Para tanto é necessário garantir total acesso aos mais variados locais e atividades, eliminando as diversas barreiras existentes que comprometem a participação de todos. 

Em 2000, foram promulgadas duas leis específicas (Nº 10.048 e Nº 10.098) que tratam da acessibilidade espacial das pessoas com deficiência, a fim de eliminar barreiras arquitetônicas e de atitude que impeçam, reduzam ou retardem a inclusão social. O Decreto n° 5296, de  dezembro de 2004, elaborado para regulamentar essa lei, estabelece um prazo de 30 meses a partir de sua publicação, para que todos os edifícios públicos tenham boas condições de acessibilidade espacial. De acordo com estas leis, a Norma Brasileira de Acessibilidade - abnt nbr 9050/2004 - torna-se obrigatória e seus parâmetros e critérios técnicos devem ser observados durante o projeto, a construção, a instalação e a adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Deste modo, o artigo 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e o art. 42 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, versa sobre o acesso das pessoas com deficiência a cultura, e ao turismo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 

A boa politica de acesso à cultura e turismo devem promover a inclusão através da união de espaços, entornos e conteúdos acessíveis a todos os usuários, e turistas, independente de suas capacidades e sem separar as pessoas com algum tipo de deficiência das demais. 

Sendo assim, todas as medidas inclusivas devem ser bem planejadas, pois se não existe efeito no uso de etiquetas com informação em Braille, se as escadas não possuírem corrimãos ou o ambiente não possuir sinalização tátil e vice versa. Assim, a melhor maneira de compreender a situação das pessoas com deficiência é colocar-se no lugar do usuário, em uma experiência pessoal e única. Ou seja, pesquisar e projetar não apenas para as pessoas com deficiência, mas sim com as pessoas com deficiência. 

Desta forma, Requeremos ao prefeito a implantação deste protocolo, a fim de garantir o mínimo existencial em acessibilidade as pessoas com deficiência nos polos turísticos, monumentos públicos, e nos eventos artísticos e culturais no município de Garanhuns.