Por Carlos Eugênio - O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Garanhuns devolva R$ 1.770.433,01 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) após identificar uso irregular de recursos do fundo no exercício de 2023.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada no último dia 3, durante o julgamento do Processo nº 25100812-5, que analisou despesas executadas pela gestão do Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
Segundo o Tribunal, recursos da parcela de 30% do FUNDEB foram utilizados em contratos firmados com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM), por meio dos projetos “Acolher” e “Comer Bem, Viver Melhor”. Embora apresentados como ações de saúde preventiva e orientação nutricional, a Auditoria apontou que os valores foram usados principalmente para contratação indireta de pessoal de apoio nas escolas, como merendeiras, auxiliares de serviços gerais e monitores de transporte.
Para o TCE-PE, houve desvio de finalidade, já que os contratos foram estruturados como ações de saúde e assistência social, despesas que não se enquadram diretamente na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Tribunal determinou que o Município recomponha a conta do FUNDEB com recursos da própria Fazenda Municipal, no prazo de 180 dias. Apesar da irregularidade, não foram aplicadas sanções pessoais por não haver indícios de dolo ou má-fé.
JUSTIÇA FEDERAL - O caso também foi alvo de ação popular na 23ª Vara Federal de Pernambuco, movida pela então vereadora Fany Bernal. Na decisão, o juiz Felipe Mota Pimentel de Oliveira reconheceu desvio de finalidade, anulou os pagamentos e determinou a devolução de R$ 1,77 milhão pelo Prefeito Sivaldo Albino e pela secretária de Educação Wilza Vitorino.
A ABDESM foi isentada por falta de comprovação de má-fé. Durante a tramitação do processo, a Polícia Federal recolheu documentos na Prefeitura e na Secretaria de Educação.
A Prefeitura recorreu da decisão ao TRF-5, e o recurso ainda não teve desfecho divulgado.
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