Por Carlos Eugênio - A Prefeitura de Garanhuns decidiu rescindir unilateralmente o Contrato firmado com a empresa JC3 Engenharia Ltda., responsável pelas obras de reforma do Mirante do Magano e construção do Centro de Cultura e Artes, no Alto do Magano. A medida foi tomada após a conclusão do Processo Administrativo nº 006/2025, conduzido pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
De acordo com o Relatório Final da Comissão Processante, foi constatado inadimplemento contratual por parte da empresa. O documento aponta que, mesmo após prorrogação do prazo inicial, que era de 12 meses, a execução da obra apresentou avanço muito abaixo do esperado.
Em abril de 2025, apenas 20,90% dos serviços haviam sido concluídos. Já em julho do mesmo ano, a obra foi considerada totalmente abandonada, sem a presença de trabalhadores ou equipamentos no local. O Contrato, firmado em outubro de 2023, por tanto há dois anos e cinco meses, tinha valor de R$ 6.010.978,16.
A decisão pela rescisão unilateral teve como base a Lei das Licitações, que trata dos casos de inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo. O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município também opinou pela legalidade da medida adotada.
Segundo a notificação oficial, a Empresa foi formalmente comunicada da decisão e tem o prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento, para apresentar recurso administrativo. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o Processo seguirá para adoção das medidas administrativas cabíveis, que podem incluir a aplicação de penalidades previstas em contrato e na legislação vigente.
A Prefeitura, que já havia adotado providência semelhante, sendo anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), não informou, até o momento, quais serão os próximos passos em relação à continuidade das obras no Alto do Magano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário