Prefeito Sivaldo Albino acata decisão da justiça através de seu procurador Paulos Couto, para suspender cobranças dos distritos de Garanhuns das contas de Taxa de iluminação publica, que é uma lei do Ex-prefeito Izaías Régis, e vai cumprir a risca, devolvendo o dinheiro dos últimos 5 anos aos cidadãos daquelas localidades s

 Por Carlos Eugênio

A Prefeitura de Garanhuns acatou a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deixou de cobrar a Taxa de Iluminação Pública aos moradores da área urbana dos Distritos de Iratama, Miracica e São Pedro. Com a medida, o Governo Sivaldo Albino passa a cumprir o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 3.909, de junho de 2013, que isenta da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os consumidores dos Distritos de Garanhuns. A confirmação veio nesta quinta-feira, dia 25, durante audiência na sede do MPPE, em Garanhuns.

Participaram da audiência, o promotor Bruno Gottardi; o procurador Geral do Município, Paulo Couto e a vereadora Magda Alves, que acionou o Ministério Público em março do ano passado, buscando barrar a cobrança. O Defensor Público, Henrique Souto, não participou da audiência. O Blog do Carlos Eugênio cobriu a reunião com exclusividade. 

Foi confirmado que a Neoenergia suspendeu a cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos moradores dos Distritos no último mês de dezembro, depois de duas notificações da Prefeitura: a primeira datada de 21 de setembro; e outra em 16 de novembro do ano passado, por meio dos Ofícios nº 267 e 318/2023-SIOSP). Com a confirmação, o Governo Sivaldo Albino acatou a primeira parte da recomendação do MPPE.     

Já a devolução dos valores pagos pelos Cidadãos beneficiados com a Lei Isentiva, nos últimos cinco anos anteriores a data da recomendação, também foi tratada durante a Audiência. Segundo o advogado Paulo Couto, a Prefeitura agendará reunião com a Neoenergia na próxima semana, a fim de ajustar o envio da relação detalhada dos valores da Taxa de Iluminação Pública por Cidadão residente nos Distritos. A meta é que com a informação em mãos, o Município proceda a restituição dos valores arrecadados indevidamente nos últimos cinco anos, ou seja, entre os anos de 2018 e 2023.

“O Município de Garanhuns aceitou a proposta de assinar Termo de Reconhecimento de Dívida de modo a possibilitar a interrupção do prazo prescricional das contribuições recolhidas nos últimos cinco anos, contatos, retroativamente, do dia 21/09/2023”, destaca trecho do Termo de Audiência assinado pelo procurador Paulo Couto, que não aceitou firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao MPPE, por, segundo Ele, a Prefeitura depender de ação da Neoenergia para consolidar a devolução do dinheiro arrecadado nos últimos cinco anos aos Cidadãos.

COMO SE DARÁ O RECEBIMENTO – Ao final da reunião, a vereadora Magda Alves destacou como deverá acontecer a devolução dos valores pagos indevidamente pelos moradores de Iratama, Miracica e São Pedro.

“De acordo com palavras do Procurador do Município, após a Prefeitura receber a relação com nome e valores pagos por cada Cidadão nesses últimos cinco anos, serão divulgadas informações de como o Consumidor deve agir para procurar a Prefeitura e solicitar o ressarcimento do dinheiro, que acontecerá através de um procedimento administrativo, com os valores sendo pagos via conta bancária informada pelo Cidadão. Só receberão àqueles que procurarem a Prefeitura e solicitarem o ressarcimento. Todo esse processo será acompanhado pelo Ministério Público e também por nosso Gabinete”, chamou a atenção Magda Alves, se mostrando satisfeita com o resultado da ação: “isso prova que o Prefeito não está acima da Lei e vamos seguir buscando novas vitórias, fazendo valer a Lei em benefício dos moradores de Garanhuns”, complementou.