Prefeito Sivaldo Albino, Wilza Vitorino, enfrentam ação do Ministério Publico Federal por suposta prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM) pela Prefeitura de Garanhuns,

O Jornalista Carlos Eugênio trás uma matéria sobre o Ministério Publico Federal, sobre o uso do Fundeb indevidamente

O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República em Pernambuco, comunicou a Juíza da 23ª Vara Federal, a tramitação de Inquérito Civil para apurar a suposta prática de ato de Improbidade Administrativa na contratação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM) pela Prefeitura de Garanhuns, no ano passado.

De acordo com o MPF, o Inquérito Civil nº 1.26.005.000088/2023-52, ainda em fase de instrução, foi motivado por uma Ação Popular ingressada pela vereadora Fany Bernal (imagem acima), e a resposta atende a despacho da Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal, Adriana Hora Coutinho de Paiva, que, em dezembro passado, determinou que a Prefeitura de Garanhuns; o Prefeito Sivaldo Albino e a secretária de Educação, Wilza Vitorino, não seguissem utilizando recursos do FUNDEB para realização de novos pagamentos a ABDESM.

Ainda no documento assinado pelo Procurador da República, Luciano Sampaio Gomes Rolim, o MPF, requereu nova vista dos autos da Ação Popular, que, entre outras demandas, contesta a legalidade dos Processos Administrativos nº 003/2023 e 004/2023, alusivos aos projetos “Acolher” e “Comer Bem, Viver Melhor”, ambos realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns. Os Processos foram firmados através de Dispensas de Licitação, e juntos, representam um investimento de mais de R$ 17 milhões de reais (R$ 17.704.331,41). 

A Prefeitura de Garanhuns; o Prefeito e a secretária de Educação do Município, bem como a ABDESM, todos citados na Ação Popular nº 0801288-79.2023.4.05.8305, ainda não se pronunciaram sobre o assunto.