Por Carlos Eugênio - O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) referendou, por unanimidade, a medida cautelar que suspende o Pregão Eletrônico nº 026/2025, da Prefeitura de Garanhuns, destinado à contratação de empresa de engenharia para serviços de manutenção e adequação de infraestrutura urbana, com valor estimado em R$ 6 milhões.
A Medida Cautelar havia sido concedida monocraticamente pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal, no dia 5 de fevereiro, e agora recebeu confirmação colegiada, com determinação para abertura de Auditoria Especial que irá analisar, com detalhes, o processo licitatório.
Segundo o Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul (GAOS/DINFRA), há indícios de irregularidades no Certame. Entre os principais pontos levantados está a ausência de orçamento estimativo detalhado com planilhas de quantitativos e custos unitários. De acordo com o documento, a própria administração municipal teria admitido que não utilizou cálculo técnico para definir o valor global da licitação.
Outro aspecto apontado pelos Auditores diz respeito à possível restrição à competitividade. A exigência de atestado técnico específico para “Construção ou Reforma de Praça”, segundo o TCE-PE, pode ser desproporcional ao objeto licitado, cuja maior parte envolve manutenção de calçadas e equipamentos públicos, representando cerca de 79% da área prevista de intervenção.
O Tribunal também questionou a adoção da chamada inversão de fases no pregão, modelo em que a habilitação dos concorrentes ocorre antes da disputa de lances. Para o Relator, não houve motivação técnica suficiente que justificasse ganhos de eficiência com o procedimento, o que pode configurar violação às regras previstas na nova Lei de Licitações.
Com o referendo da Medida Cautelar, o processo licitatório permanece suspenso até nova análise. A Diretoria de Controle Externo do TCE será responsável pela condução da Auditoria Especial, que deverá aprofundar a investigação sobre as possíveis irregularidades e emitir decisão de mérito posteriormente.
A Prefeitura de Garanhuns ainda não se posicionou sobre a nova decisão do TCE-PE.
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